• Victor Oliveira

Prefeitura de Santo André combate irregularidades em processos administrativos de Controle Urbano

Administração tem tomado providências, encaminhando casos para o Ministério Público e Procuradoria

A Prefeitura de Santo André está atenta e tem fiscalizado os documentos apresentados, tanto presencialmente como digitalmente, com a finalidade de barrar e punir possíveis irregularidades e fraudes nas documentações apresentadas nos processos administrativos do Departamento de Controle Urbano (DCUrb), responsável por fiscalizar obras particulares, atividades das empresas e conceder alvarás.

Em um dos casos mais recentes, a Prefeitura identificou uma possível alteração de AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) em processo de regularização de uma construção. Foi realizada a abertura de processo para a apuração, pois há indícios suficientes de eventual prática de ato ilícito.

Outro fato grave recentemente ocorrido está na construção simultânea de obras irregulares, em dois terrenos do mesmo dono. Em ambas, os funcionários trabalhavam sem segurança e havia obstrução de calçadas e problemas com vizinhos. As obras foram autuadas, embargadas e ainda assim foi constatado o descumprimento das ordens da administração. A fiscalização lacrou a obra, que mesmo assim não foi cessada.

Por conta disso, foram feitos encaminhamentos à Procuradoria, que entrou com ações civis públicas visando a paralisação das obras sob pena de multa diária e, eventualmente, poderá até ocorrer a demolição caso não seja possível a regularização da obra. O Ministério Público concedeu parecer favorável em ambas as ações e o processo foi para análise do juiz, que concedeu liminar para fazer cessar as obras sob pena de multa diária.

Há outros casos em andamento nos quais foram constatadas irregularidades, como adulteração, falsificação e uso irregular de documento, que estão em fase de apuração. Caso as práticas de ato ilícito forem confirmadas, poderá ocorrer a suspensão do responsável técnico e serão tomados encaminhamentos como notícia-crime à autoridade policial, Ministério Público e ordem de classe. O Código de Obras do município também prevê uma suspensão ao técnico que comete irregularidades graves.

A Prefeitura de Santo André ressalta que o não cumprimento de leis, sejam elas municipais, estaduais ou federais implicará na responsabilização e que sempre tomará todas as medidas cabíveis e necessárias para punir os infratores.

Tais regularidades são constatadas tanto por verificação do próprio DCUrb, como por meio de denúncias feitas pelo Ministério Público, autoridades policiais ou mesmo pela própria população por meio da plataforma Colab. O sistema Acto também facilita a verificação da documentação.

Plataforma Acto - Como forma de desburocratizar, simplificar e agilizar a abertura de projetos, a Prefeitura de Santo André adotou em dezembro de 2019 a plataforma Acto. O sistema beneficia o morador que necessita construir ou realizar uma obra em seu empreendimento, por meio de uma interface mais ágil e totalmente digital, evitando o uso de papel e sem que o solicitante precise fazer o pedido presencialmente.

Desde sua implantação, foram 1.364 milhão de metros quadrados de projetos aprovados no município em solicitações realizadas pela ferramenta. Com 39,5 mil processos tramitados online, há uma estimativa de que a cidade tenha reduzido o uso de papel em 34%, com cerca de 5,3 milhões de papéis que deixaram de ser usados. A estimativa é de que a Prefeitura economizou aos cofres públicos R$ 14 milhões.

A adoção do sistema Acto oferece ao usuário benefícios como comunicados enviados eletronicamente, possibilidade de sanar dúvidas a respeito da execução da obra por meio do chat da plataforma, protocolo de serviços todos pela internet, atendimento 24 horas por dia, sete dias por semana, e acompanhamento passo a passo do projeto.

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