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Câmara de São Caetano aprova projetos em segundo turno


A Câmara de São Caetano do Sul aprovou nesta terça-feira, 25, em segunda discussão, o projeto de lei de autoria dos vereadores Beto Vidoski, Américo Scucuglia e Pio Mielo, que dispõe sobre penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no plano nacional, estadual e/ou municipal de imunização contra a Covid-19. Foi apresentada uma emenda ao projeto, de autoria da vereadora Bruna Biondi, que foi rejeitada.

Também em segundo turno, foi aprovado o projeto do vereador Marcos Fontes, que dispõe sobre o uso facultativo de equipamento digital, como alternativa à afixação de cartazes físicos, para divulgação de matérias educativas, exigidos por força de leis municipais, no âmbito dos estabelecimentos comerciais situados no município.

Ainda de autoria de Fontes, foi aprovada em discussão e votação únicas a redação final de seu projeto que assegura a toda criança, na faixa etária compreendida entre 0 e 12 anos, vítima de abuso sexual, a prioridade absoluta ao atendimento psicológico na Rede Municipal – USCA – da cidade de São Caetano do Sul.

Já de autoria do vereador Ubiratan Figueiredo, foi aprovada em discussão e votação únicas, a moção de repúdio ao discurso do vereador Eli Corrêa (DEM), de João Pinheiro, no estado de Minas Gerais, retratando apologia aos maus-tratos contra os animais.

Por fim, foram aprovados os pareceres de inconstitucionalidade dos projetos do vereador Fábio Soares, que dispõe sobre a criação da Unidade de Pronto Atendimento Veterinário - UPA Veterinário, no âmbito do município de São Caetano do Sul, e da vereadora Bruna Biondi, do mandato coletivo Mulheres Por Mais Direitos, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso na cidade. Ambos os projetos foram arquivados.

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