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Câmara de São Caetano aprova PPD em sessões extraordinárias


A Câmara de São Caetano do Sul aprovou na tarde desta quarta-feira, 2, em duas sessões extraordinárias, o projeto de lei de autoria da prefeitura que institui o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) 2021. Segundo a justificativa encaminhada pelo Executivo, a instituição do PPD visa “oferecer oportunidade para que os contribuintes do município de São Caetano do Sul possam regularizar a sua situação de inadimplência em razão do não pagamento de tributos municipais.” Os descontos podem chegar a até 100% sobre os juros e multa moratória, caso o contribuinte opte pelo pagamento em parcela única à vista.


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