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Câmara de São Caetano aprova novo projeto

A Câmara de São Caetano do Sul discutiu nesta terça-feira, 15, projetos de autoria dos vereadores da Casa.

Em primeiro turno, foi aprovado o projeto de lei do vereador Marcos Fontes, que acrescenta alínea “j” ao artigo 1º da lei nº 410, de 14 de janeiro de 1954, que dispõe sobre a proibição de ruídos ou sons excessivos e evitáveis que possam perturbar o sossego público. Com a modificação, passa a ser proibido a utilização de vias públicas, praças, parques, pistas de caminhadas, jardins e demais locais públicos para a realização de bailes, pancadões e quaisquer eventos musicais não autorizados, ou que se valham de aparelhos de som instalados em veículos automotores.


O projeto do vereador Ubiratan Figueiredo, que proíbe a comercialização e o uso de coleira de choque em cães, no âmbito do município de São Caetano do Sul, e a moção de repúdio, de autoria da vereadora Bruna Biondi, do mandato coletivo Mulheres Por Mais Direitos, ao PL nº 3.729/04, relacionado ao licenciamento ambiental, tiveram suas discussões e votados adiadas após pedido de vistas feito pelo vereador Gilberto Costa. A moção de Bruna por uma sessão e o projeto de Ubiratan por duas sessões.


Fontes e Figueiredo também tiveram na pauta projetos com pareceres de inconstitucionalidade. O projeto de Fontes, que reconhece as práticas de atividade física e exercício físico, ministradas por profissional de Educação Física, como essenciais para a população da cidade, foi arquivado após o pedido feito pelo autor ter sido aprovado pelo plenário. Já o projeto de Ubiratan, que dispõe sobre a inclusão de folha de boleto bancário, no carnê do IPTU, sugerindo contribuição voluntária destinada ao amparo, proteção e bem-estar animal, no âmbito do município de São Caetano do Sul, teve o parecer mantido, sendo o projeto também arquivado.

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